1. Aceitação

O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar o Ambiente Virtual, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

2. Condições de Acesso e Utilização do Ambiente Virtual

2.1. Cadastro

O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Faculdade Fatech e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de cursos. A Faculdade Fatech não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Faculdade Fatech, em razão de tal cancelamento.

A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.

A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

A Faculdade Fatech poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Faculdade Fatech, em razão de tal cancelamento e suspensão.

O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um curso na Plataforma e acessá-los. Menores de idade, poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável.

2.2. Acesso aos Cursos

Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma, em dois momentos distintos:

Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguintes modalidades: (a) os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises após a sua edição; (b) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela Faculdade Fatech e eventuais parceiros, (c) Cursos provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pela Faculdade Fatech. Os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma ou pelo período de contratação da assinatura dos Cursos (“Plano”). Os Cursos de Catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo Usuário (“Downloads”) que adquiriu um curso.

Em qualquer hipótese, os Cursos Ao Vivo e de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo a Faculdade Fatech DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

Os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises não oferecem certificados aos Usuários participantes, bem como quaisquer Downloads e outros benefícios ou funcionalidades oferecidos aos Usuários que adquirirem os cursos, salvo se expressamente informado em sentido contrário.

2.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da Faculdade Fatech vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:

Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;

Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da Faculdade Fatech e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e da Faculdade Fatech, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela Faculdade Fatech e da Plataforma.

O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da Faculdade Fatech e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.

Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da Faculdade Fatech vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionem para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. AFaculdade Fatech não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.

2.4. Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, , incluindo os Cursos (Cursos ao Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Complementares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da Faculdade Fatech, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Complementares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma, Material Complementar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, s, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da Faculdade Fatech, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos (Cursos Ao Vivo e Cursos de Catálogo), Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da Faculdade Fatech vinculados à Plataforma.

Todos os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela Faculdade Fatech. Os Cursos, Material Complementar e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Faculdade Fatech.

Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a Faculdade Fatech concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com os Cursos ou Plano adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.

Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da Faculdade Fatech ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

Os Instrutores autorizaram a Faculdade Fatech a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da Faculdade Fatech e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade daFaculdade FatechS e/ou de seus parceiros comerciais ,constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Instrutores, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Expert em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela Faculdade Fatech em função da infração.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Instrumento Particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CONTRATADA: FACULDADE DE TEOLOGIA E CIÊNCIAS HUMANAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.191.375/0002-18, com sede à Avenida Cora de Carvalho, 1628, Centro, Macapá, Estado do Amapá. Firmam a presente CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, observando às Cláusulas a seguir: CONTRATANTE e identificado abaixo:

TÍTULO I – DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA prestará serviços de Educação a Distância ao CONTRATANTE, em cursos de Pós-Graduação “Lato Sensu” – ESPECIALIZAÇÃO conforme seu Regimento Interno, o Projeto Pedagógico do Curso, o Regulamento da Pós-Graduação e das Portarias Internas, devendo o/a estudante integraliza-lo no período mínimo de 02 e máximo de 12 meses com cargas horárias mínimas de 360h.

§ 1º - Os cursos serão oferecidos nos termos da Lei Nº. 9394/96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução CNE/CES Nº. 01 de 08/06/2007, ou outra que a vier substituir, sua regulamentação e demais normas gerais da Educação Nacional, sendo fiscalizado pelo poder público, conforme legislação em vigor.

§ 2º - Os serviços educacionais serão prestados conforme a estrutura curricular do curso, através do Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA, sendo o acesso disponível ao CONTRATANTE após a confirmação do pagamento da primeira parcela do curso e com a entrega dos documentos da matrícula da que se dará no ato da inscrição:

I - Cópia autenticada do Diploma da graduação (Bacharelado, Licenciatura, Sequencial e Tecnólogo) ou a Declaração de Conclusão de Curso (documento original ou cópia autenticada - a declaração NÃO substitui o diploma);

II - Cópia simples da identidade e CPF; 

III - 02 (duas) vias do contrato de prestação de serviços educacionais preenchidos e assinados pelo/a estudante;

VI - Cópia simples do comprovante de residência.

§ 3º - Após a matrícula os alunos terão o prazo de 30 (trinta) dias para enviar para a sede da FATECH a documentação constante do parágrafo anterior. Vencido este prazo sem a entrega da documentação o acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA do aluno será bloqueado e aberto novo prazo de 30 (trinta) para a remessa da documentação, findo os quais, sem a entrega dos documentos, a matricula será cancelada.

TÍTULO II – DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA 2ª – São os seguintes os serviços educacionais ora contratados e ofertados pela FATECH:

Docência que orientará a aprendizagem conforme a duração de cada disciplina, por meio do "Fale com o Seu Tutor". Após o término de estudo da disciplina com aprovação, o CONTRATANTE não mais poderá encaminhar dúvidas e outras solicitações ao docente da disciplina.

Orientação do TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) na disciplina de Metodologia Científica, onde serão oferecidas as orientações metodológicas. Sendo que as orientações de caráter individual e particular, o valor não está incluso nas mensalidades, ficando aqui estabelecido os valores a serem pagos, no ato da solicitação caso precisar dos serviços:

Quanto a Pós Semestral ou Anual: Seminário ou Artigo Científico - é estipulado no mínimo de 4 (quatro) horas de orientação com o professor tutor, cujo valor total será de R$-140,00 (cento e quarenta reais).

Quanto a Pós Intensiva: Mini Artigo ou Paper - é estipulado no mínimo de 3 (três) horas de orientação com o professor tutor, cujo valor total será de R$-120,00 (cento e vinte reais).

Coordenação administrativa e acadêmica do curso que zela pela sua qualidade e pelo cumprimento do Regimento da instituição;

Informação ao CONTRATANTE das atividades programadas para o curso em que esse esteja matriculado;

Emissão do certificado de conclusão ao CONTRATANTE, caso este conclua o curso com aproveitamento, em todos os requisitos legais, segundo os critérios de avaliação estabelecidos pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - Despesas referentes a viagens, hospedagem e alimentação, ocorridas por ocasião das provas e exames, outros momentos presencias e, defesa de Trabalho de Conclusão de Curso, correrão exclusivamente por conta do CONTRATANTE.

TÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA 3ª – São obrigações do CONTRATANTE: Possuir acesso à Internet com endereço eletrônico permanente para contato com a CONTRATADA.

Responder a todas as mensagens recebidas dos colaboradores e da Coordenação do curso da CONTRATADA.

Participar das avaliações previstas no Calendário Acadêmico e, ainda, conforme a estrutura curricular do curso.

Entregar o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC para análise do orientador no prazo de 07(sete) dias antes da Integralização do Curso para modalidade Intensiva, 30 (trinta) dias antes da Integralização do Curso para modalidade Semestral e Anual. O TCC deverá cumprir com as normas previstas no “Manual de Elaboração de TCC” da FATECH, disponível na plataforma AVA e site da CONTRATADA.

O TCC que não cumprir com as determinações do “Manual de Elaboração de TCC” da FATECH, e ainda for classificado como Plágio de outros Trabalhos, Textos, Artigos e Produções Acadêmicas já publicadas, será reprovado sem que o aluno tenha direito a Certificado de conclusão de curso de pós-graduação.

O (a) aluno (a) deve entregar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), e caso não o anexar na plataforma no período determinado, será reprovado (a), tendo em vista tratar-se de componente curricular obrigatório para obtenção do grau pleiteado.

Pagar à CONTRATADA, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, o valor do curso estabelecido no presente contrato, segundo os termos e condições nele assinalados.

Apresentar todos os documentos solicitados no ato da matrícula.

Indicar, quando das provas e exames presenciais e defesa de TCC o Ponto de Apoio Presencial em que irá realizar os eventos presenciais.

Conforme Regimento do Programa de Pós-Graduação, os cursos poderão ser estruturados em Regime Intensivo (CERI), com duração mínima de 02 (dois) meses; em Regime Semestral (CERS), com duração mínima de 06 (seis) meses; ou em Regime Anual (CERA), com duração mínima de 12 (doze) meses, incluso o tempo para entrega e/ou defesa do Trabalho de Conclusão de Curso.

Parágrafo Segundo. Os cursos nas formas CERI, CERS podem ser prorrogados por igual período; os na forma CERA, podem ser prorrogados por apenas mais 03 (três) meses.

Findo os prazos máximo de meses, sem aprovação nos pré-requisitos do curso, o aluno não terá mais acesso ao curso, sendo JUBILADO, no entanto, poderá finalizá-lo desde que realize uma nova matrícula com a devida adequação à estrutura curricular vigente. Na nova matrícula poderá cursar novas disciplinas.

TÍTULO IV – DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 4ª – O valor integral do curso é de R$1.780,00 (Hum mil setecentos e oitenta reais) sendo que, em virtude de PROMOÇÃO DE LANÇAMENTO e a título de contraprestação pelos serviços educacionais prestados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o Curso e modalidade escolhida, referente ao valor das disciplinas do curso, pagos à vista ou dividido numa das formas abaixo definida pelo CO NT R AT A NT E:

PAGAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO

PAGAMENTO NO BOLETO MENSAL

§ 1º - A forma de pagamento das mensalidades dos cursos ofertados em favor da CONTRATADA ocorrerá por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

§ 2º - O pagamento do primeiro boleto deverá ser efetuado até 03 (três) dias após a efetivação da matrícula.

§3º- Valor do curso indicado no caput desta cláusula refere-se à quantidade de disciplinasofertadas no curso. Assim, o valor de cada disciplina compreende a divisão do valor total do curso pela quantidade de disciplinas ofertadas.

§ 4º - Ao pagamento das mensalidades/ parcelas do curso efetuado após a data de vencimento será acrescida uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, além de mora diária de 0,033% (zero, zero, trinta e três por cento) também incidente sobre o principal.

§ 5º - O valor constante no caput desta cláusula, não inclui os demais serviços, taxas e emolumentos cobrados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 5ª - Ao aluno que antecipar o pagamento total do curso e vier a desistir de sua conclusão, será garantido o estorno de 80% (oitenta por cento) do valor pago do que falta para conclusão do curso.

CLÁUSULA 6ª – Quanto ao Curso na modalidade Anual após 6 (seis) meses de efetiva matricula no curso o aluno deverá proceder à rematrícula que possibilitará a continuidade de estudos no mesmo.

TÍTULO V – DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 7ª - O presente contrato poderá ser suspenso ou rescindido nos seguintes casos:

§ 1º - Pela CONTRATADA e pelo CONTRATANTE em qualquer época, conforme disposto no art. 473 do Novo Código Civil, desde que o aluno não tenha concluído o estudo online das disciplinas e desde que não haja pendência financeira.

§ 2º - A rescisão solicitada pelo CONTRATANTE ocorrerá desde que o mesmo liquide o valor referente às disciplinas estudadas e dos quais tenha feito as “Avaliações online”, conforme Parágrafo 1° da cláusula 4ª.

§ 3º - O CONTRATANTE que já tenha concluído o estudo das disciplinas e realizado as “Avaliações online”, mesmo não tendo realizado as Provas Presenciais e a entrega do TCC, não poderá solicitar o CANCELAMENTO do presente Contrato, por está explícito que foi cumprida a contraprestação de serviços educacionais pela FATECH.

§ 4º - Pela CONTRATADA na forma do Regimento Interno e quando o CONTRATANTE deixar de apresentar os documentos solicitados por ocasião da matrícula.

§ 5º - O abandono do curso pelo CONTRATANTE NÃO importará na rescisão do contrato, obrigando-se o mesmo ao pagamento regular e pontual de suas obrigações contratuais, até que venha solicitar, formalmente a rescisão contratual.

§ 6º - Terá direito ao trancamento da matrícula, o CONTRATANTE que concluiu o estudo online de no mínimo duas disciplinas, cumpriu o prazo de estudo de cada disciplina em até 30 dias, estiver com os pagamentos das parcelas em dia, e durante o período de estudo online das disciplinas. O trancamento será autorizado uma única vez durante o curso e por um período máximo de 3 (três) meses depois, quando então, deverá o CONTRATANTE retornar ao curso. Não ocorrendo o retorno, o CONTRATANTE será considerado DESISTENTE, devendo solicitar a rescisão contratual.

§ 7º - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

TÍTULO VI – DA CLÁUSULA GERAL

CLÁUSULA 8ª. Este contrato de prestação de serviço educacional é regido pelas normas do novo Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e outras legislações específicas aplicadas.

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA 9ª - Aplica-se ao CONTRATANTE o disposto na Lei nº. 9.610, de 19.02.98, que trata de direitos autorais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o CONTRATANTE proibido de utilizar o material do curso para vender, distribuir e propagá-lo sob qualquer forma, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA por violação da propriedade material e intelectual.

CLÁUSULA 10 - Aplica-se ainda, ao CONTRATANTE, a Legislação pertinente ao uso e manuseio da Internet.

CLÁUSULA 11 - A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor, interrupção dos serviços por falta de energia elétrica, falhas nos sistemas de transmissão do CONTRATANTE, e de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art. 393 do Novo CCB.

CLÁUSULA 12 – O CONTRATANTE que deixar de entregar a documentação exigida para o ato formal de Matrícula, no prazo estabelecido, poderá ficar impedido de acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem até que regulamente sua situação junto à Secretaria Acadêmica.

CLÁUSULA 13 – Em caso de débito com a instituição, que ultrapassem a 90 (noventa) dias da data do vencimento da parcela, conforme o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o número do CPF do aluno será incluído nos cadastros de proteção ao crédito como SPC e Serasa, até a efetiva quitação do mesmo.

CLÁUSULA 14 - O CONTRATANTE afirma conhecer o presente contrato de prestação de serviços educacionais, e se compromete a cumprir todas as normas estabelecidas pela CONTRATADA em seus Regulamentos e Regimento Interno.

CLÁUSULA 15 - Fica eleito o Foro da Comarca de Macapá/AP para dirimir as dúvidas decorrentes do presente contrato. 

E por ser justo e verdadeiro, o presente contrato é firmado em duas vias de igual teor, e assinado pelas partes e por duas testemunhas.